Ao(À) Senhor(a) Diretor(a) da CPE
Foro: Dourados
Vara da Infância e Adolescência
Local identificado: Central de Processamento Eletrônico - CPE
Verificou-se, no âmbito do(a) Central de Processamento Eletrônico - CPE, a existência de Processos de Apuração de Ato Infracional com tempo de tramitação superior a 180 dias, em desconformidade com o art. 10, inciso XV, da Portaria do Prêmio CNJ de Qualidade 2026.
Diante disso, solicita-se que Vossa Senhoria adote as providências necessárias para regularização das pendências apontadas, com a devida atualização dos registros.
| Dias | Processo | Situação | Localização |
|---|---|---|---|
| 1509 | 0003575-34.2022.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 1207 | 0006717-46.2022.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 816 | 0006720-61.2024.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Recebido de Outro Fluxo |
| 738 | 0002783-12.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 738 | 0002783-12.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 737 | 0002783-12.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 734 | 0002783-12.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 721 | 0002494-16.2023.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 721 | 0808672-74.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 717 | 0002494-16.2023.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 717 | 0808672-74.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 706 | 0003838-03.2021.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 697 | 0006156-22.2022.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 693 | 0006156-22.2022.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 688 | 0007822-92.2021.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 675 | 0011244-04.2024.8.12.0800 | Em andamento ( T ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 671 | 0011244-04.2024.8.12.0800 | Em andamento ( T ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 630 | 0001510-32.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 619 | 0000365-67.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 608 | 0002433-58.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 606 | 0001349-22.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 604 | 0002433-58.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 579 | 0001510-32.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 579 | 0003496-21.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 579 | 0001510-32.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 579 | 0003496-21.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 575 | 0001510-32.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 575 | 0003496-21.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 551 | 0000663-30.2023.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Cumprimento Despacho, Decisão ou Sentença |
| 527 | 0002810-92.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 527 | 0007822-92.2021.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 527 | 0002810-92.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 527 | 0007822-92.2021.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 526 | 0003496-21.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 523 | 0002810-92.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Autos Vindos da Defensoria |
| 523 | 0007822-92.2021.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Autos Vindos da Defensoria |
| 519 | 0004859-77.2022.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 519 | 0004859-77.2022.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 518 | 0004859-77.2022.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 510 | 0003838-03.2021.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 510 | 0001050-74.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 510 | 0003838-03.2021.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 510 | 0001050-74.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 506 | 0001050-74.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 506 | 0003838-03.2021.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 494 | 0002887-04.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 494 | 0003893-80.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 494 | 0808706-49.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 494 | 0000365-67.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 494 | 0001026-46.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 491 | 0000365-67.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 491 | 0002887-04.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 491 | 0003893-80.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 490 | 0001925-44.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 490 | 0000365-67.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 490 | 0001026-46.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 490 | 0002887-04.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 490 | 0003893-80.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 490 | 0808706-49.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 490 | 0000062-87.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Providências Imediatas |
| 490 | 0001149-44.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Vindos do Cartório - CPE |
| 483 | 0001624-68.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 483 | 0003278-90.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 483 | 0003515-90.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 483 | 0003967-03.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 483 | 0000213-19.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 483 | 0000680-92.2026.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 479 | 0000213-19.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 479 | 0000680-92.2026.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 479 | 0001624-68.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 479 | 0003278-90.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 479 | 0003515-90.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 479 | 0003967-03.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 476 | 0000213-19.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 472 | 0006720-61.2024.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Transição de Fluxo |
| 453 | 0001978-25.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 443 | 0000213-19.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 443 | 0000680-92.2026.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 443 | 0003515-90.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 429 | 0000191-58.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 429 | 0000191-58.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 428 | 0000191-58.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 425 | 0000191-58.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 421 | 0003587-14.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 421 | 0003587-14.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 420 | 0003587-14.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 417 | 0003587-14.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 414 | 0002887-04.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Transição de Fluxo |
| 400 | 0810365-93.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 396 | 0810365-93.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 394 | 0000910-40.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Autos Vindos do MP |
| 394 | 0001910-75.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Autos Vindos do MP |
| 394 | 0008830-70.2022.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Autos Vindos do MP |
| 383 | 0001439-93.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 383 | 0003463-60.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 383 | 0001925-44.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Recebido de Outro Fluxo |
| 383 | 0000909-55.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 383 | 0001349-22.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 383 | 0001439-93.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 383 | 0003463-60.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 383 | 0000909-55.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 383 | 0001349-22.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 379 | 0000909-55.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 379 | 0001349-22.2023.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 379 | 0001439-93.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 379 | 0003463-60.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 364 | 0002810-92.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 357 | 0001114-84.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 357 | 0001114-84.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 356 | 0001114-84.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 353 | 0001114-84.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 349 | 0000909-55.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 347 | 0001439-93.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 346 | 0003097-21.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Cumprimento Despacho, Decisão ou Sentença |
| 346 | 0003127-90.2024.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Cumprimento Despacho, Decisão ou Sentença |
| 346 | 0004859-77.2022.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Cumprimento Despacho, Decisão ou Sentença |
| 345 | 0905446-03.2025.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 345 | 0905446-03.2025.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Transição de Fluxo |
| 341 | 0905446-03.2025.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 339 | 0808672-74.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo |
| 339 | 0000029-97.2024.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 339 | 0000029-97.2024.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 335 | 0000029-97.2024.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 333 | 0811372-23.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Cumprimento Despacho, Decisão ou Sentença |
| 331 | 0003619-48.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 331 | 0003619-48.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 327 | 0003619-48.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 319 | 0003813-82.2024.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP |
| 318 | 0003127-90.2024.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 316 | 0002980-64.2024.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 316 | 0002980-64.2024.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 315 | 0002980-64.2024.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 315 | 0002030-55.2024.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 312 | 0002980-64.2024.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 312 | 0001050-74.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 295 | 0002524-17.2024.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 293 | 0001910-75.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP |
| 276 | 0012638-12.2025.8.12.0800 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 276 | 0012638-12.2025.8.12.0800 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 275 | 0012638-12.2025.8.12.0800 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 275 | 0001094-93.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 272 | 0012638-12.2025.8.12.0800 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 259 | 0000680-92.2026.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 241 | 0002650-33.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Análise - Vindos da Audiência |
| 240 | 0002650-33.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 228 | 0002297-90.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Análise - Vindos da Audiência |
| 228 | 0003297-28.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Análise - Vindos da Audiência |
| 226 | 0001572-04.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 226 | 0001596-32.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 226 | 0000366-18.2026.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 226 | 0001596-32.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 226 | 0000366-18.2026.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 225 | 0003463-60.2025.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 225 | 0001572-04.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 225 | 0000366-18.2026.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 225 | 0001596-32.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 224 | 0001572-04.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 222 | 0000366-18.2026.8.12.0002 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 222 | 0001572-04.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 222 | 0001596-32.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 220 | 0009131-17.2022.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 220 | 0009131-17.2022.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 219 | 0009131-17.2022.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 216 | 0009131-17.2022.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 214 | 0002949-10.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição - Urgente |
| 214 | 0003500-87.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição - Urgente |
| 213 | 0003097-21.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP |
| 213 | 0003137-03.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Prazo Certificado |
| 213 | 0003137-03.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Prazo Certificado |
| 212 | 0003097-21.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência |
| 212 | 0003137-03.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP |
| 209 | 0003137-03.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo |
| 196 | 0002949-10.2025.8.12.0002 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Assinatura de Expediente |