Ao(À) Senhor(a) Diretor(a) da CPE
Foro: Fátima do Sul
2ª Vara
Local identificado: Central de Processamento Eletrônico - CPE
Verificou-se, no âmbito do(a) Central de Processamento Eletrônico - CPE, a existência de Processos de Apuração de Ato Infracional com tempo de tramitação superior a 180 dias, em desconformidade com o art. 10, inciso XV, da Portaria do Prêmio CNJ de Qualidade 2026.
Diante disso, solicita-se que Vossa Senhoria adote as providências necessárias para regularização das pendências apontadas, com a devida atualização dos registros.
| Dias | Processo | Situação | Localização |
|---|---|---|---|
| 1283 | 0000180-73.2023.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Análise dos Processos Vindos Assessorias |
| 1242 | 0000778-95.2021.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Cumprimento Despacho, Decisão ou Sentença |
| 1187 | 0000157-30.2023.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista à Defensoria Pública |
| 1186 | 0000159-97.2023.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Providências Imediatas |
| 1186 | 0000202-34.2023.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Expediente Devolvido |
| 964 | 0000243-98.2023.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 964 | 0000243-98.2023.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 963 | 0000243-98.2023.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | |
| 960 | 0000243-98.2023.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 954 | 0001535-55.2022.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 886 | 0000447-45.2023.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Autos Vindos do MP |
| 886 | 0000447-45.2023.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP |
| 885 | 0000447-45.2023.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 885 | 0008453-96.2023.8.12.0800 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista à Defensoria Pública |
| 882 | 0000447-45.2023.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP |
| 869 | 0000015-26.2023.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 869 | 0000015-26.2023.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 868 | 0000015-26.2023.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Cumprimento Despacho, Decisão ou Sentença |
| 865 | 0000015-26.2023.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 851 | 0000137-05.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Decisão |
| 851 | 0000137-05.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Decisão |
| 850 | 0000137-05.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Análise dos Processos Vindos Assessorias |
| 847 | 0000137-05.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Decisão |
| 836 | 0013994-47.2022.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 832 | 0013994-47.2022.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 815 | 0000532-31.2023.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP |
| 815 | 0000532-31.2023.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP |
| 814 | 0000532-31.2023.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP |
| 811 | 0000532-31.2023.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP |
| 731 | 0001535-55.2022.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 731 | 0000213-92.2025.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Providências Imediatas |
| 731 | 0001535-55.2022.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 731 | 0000213-92.2025.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Providências Imediatas |
| 727 | 0000213-92.2025.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Providências Imediatas |
| 727 | 0001535-55.2022.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 702 | 0000092-98.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO - Ag. Cumprimento de Medida Imposta |
| 702 | 0000092-98.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO - Ag. Cumprimento de Medida Imposta |
| 701 | 0000092-98.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO - Ag. Cumprimento de Medida Imposta |
| 698 | 0000092-98.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO - Ag. Cumprimento de Medida Imposta |
| 678 | 0000006-30.2024.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 678 | 0000099-56.2025.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 674 | 0000006-30.2024.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 674 | 0000099-56.2025.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 658 | 0000333-72.2024.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 658 | 0000333-72.2024.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 657 | 0000333-72.2024.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Cumprimento Despacho, Decisão ou Sentença |
| 654 | 0000333-72.2024.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 636 | 0008453-96.2023.8.12.0800 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Autos Vindos do MP |
| 636 | 0000063-14.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP |
| 636 | 0008453-96.2023.8.12.0800 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP |
| 636 | 0000063-14.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Autos Vindos do MP |
| 632 | 0000063-14.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP |
| 632 | 0008453-96.2023.8.12.0800 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP |
| 619 | 0000330-20.2024.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Expedição de Alvará |
| 619 | 0000330-20.2024.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Expedição de Alvará |
| 618 | 0000330-20.2024.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Expedição de Alvará |
| 615 | 0000330-20.2024.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Expedição de Alvará |
| 506 | 0000073-58.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO - Ag. Cumprimento de Medida Imposta |
| 506 | 0000073-58.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO - Ag. Cumprimento de Medida Imposta |
| 506 | 0000099-56.2025.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 505 | 0000073-58.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO - Ag. Cumprimento de Medida Imposta |
| 505 | 0000213-92.2025.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Providências Imediatas |
| 505 | 0000838-63.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 502 | 0000073-58.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO - Ag. Cumprimento de Medida Imposta |
| 460 | 0000838-63.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 460 | 0000214-77.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 460 | 0000838-63.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 460 | 0000214-77.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 458 | 0000836-93.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Retorno do Mandado |
| 458 | 0000836-93.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Retorno do Mandado |
| 457 | 0000836-93.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Retorno do Mandado |
| 456 | 0000214-77.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Autos Vindos do MP |
| 456 | 0000838-63.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Autos Vindos do MP |
| 454 | 0000836-93.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Retorno do Mandado |
| 413 | 0000214-77.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 410 | 0000348-75.2023.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP |
| 410 | 0000348-75.2023.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP |
| 409 | 0000348-75.2023.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Autos Vindos do MP |
| 409 | 0000425-50.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Decisão |
| 409 | 0000425-50.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Decisão |
| 408 | 0000425-50.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Decisão |
| 406 | 0000348-75.2023.8.12.0010 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP |
| 405 | 0000425-50.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Decisão |
| 384 | 0000063-14.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista à Defensoria Pública |
| 330 | 0000161-33.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Autos Vindos da Defensoria |
| 330 | 0000161-33.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Cumprimento de Atos para Audiência |
| 329 | 0000161-33.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Cumprimento de Atos para Audiência |
| 326 | 0000161-33.2024.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Autos Vindos da Defensoria |
| 311 | 0000294-41.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Retorno do Mandado |
| 311 | 0000294-41.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Retorno do Mandado |
| 310 | 0000294-41.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Retorno do Mandado |
| 307 | 0000294-41.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Retorno do Mandado |
| 267 | 0901577-95.2026.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Remessa ao Tribunal de Justiça |
| 267 | 0901577-95.2026.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Remessa ao Tribunal de Justiça |
| 266 | 0901577-95.2026.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP |
| 263 | 0901577-95.2026.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Remessa ao Tribunal de Justiça |
| 261 | 0000117-77.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Providências Imediatas |
| 261 | 0000117-77.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Providências Imediatas |
| 260 | 0000117-77.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Providências Imediatas |
| 257 | 0000117-77.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Providências Imediatas |
| 245 | 0000556-88.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Antecedentes |
| 245 | 0000556-88.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 244 | 0000556-88.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Assinatura de Expediente |
| 241 | 0000556-88.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 238 | 0000415-40.2023.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 238 | 0000415-40.2023.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 237 | 0000415-40.2023.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 234 | 0000415-40.2023.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 211 | 0000081-98.2026.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Assinatura de Expediente |
| 211 | 0000081-98.2026.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Assinatura de Expediente |
| 210 | 0000081-98.2026.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 207 | 0000081-98.2026.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Assinatura de Expediente |
| 206 | 0000377-57.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 206 | 0000431-23.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 206 | 0000377-57.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 206 | 0000431-23.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 205 | 0000377-57.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 205 | 0000431-23.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 202 | 0000377-57.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 202 | 0000431-23.2025.8.12.0010 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |