MONITORAMENTO PROCESSOS APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

Ao(À) Senhor(a) Diretor(a) da CPE

Foro: Paranaíba
Vara Criminal

Local identificado: Central de Processamento Eletrônico - CPE

Verificou-se, no âmbito do(a) Central de Processamento Eletrônico - CPE, a existência de Processos de Apuração de Ato Infracional com tempo de tramitação superior a 180 dias, em desconformidade com o art. 10, inciso XV, da Portaria do Prêmio CNJ de Qualidade 2026.

Diante disso, solicita-se que Vossa Senhoria adote as providências necessárias para regularização das pendências apontadas, com a devida atualização dos registros.

Resumo
Total de processos fora da meta: 70
Maior tempo identificado: 771 dias
Processos identificados
Dias Processo Situação Localização
771 0000654-83.2024.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Transição de Fluxo
771 0000654-83.2024.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Transição de Fluxo
770 0000654-83.2024.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Transição de Fluxo
767 0000654-83.2024.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Transição de Fluxo
682 0000625-67.2023.8.12.0018 Em andamento ( T ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
682 0000625-67.2023.8.12.0018 Em andamento ( T ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
678 0000625-67.2023.8.12.0018 Em andamento ( T ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
638 0807531-06.2024.8.12.0018 Em andamento ( T ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo
638 0807531-06.2024.8.12.0018 Em andamento ( T ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo
637 0807531-06.2024.8.12.0018 Em andamento ( T ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo
634 0807531-06.2024.8.12.0018 Em andamento ( T ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo
633 0000261-95.2023.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
633 0000261-95.2023.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
629 0000261-95.2023.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
585 0801029-17.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
585 0802360-34.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
585 0801029-17.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
585 0802360-34.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
581 0802360-34.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
581 0801029-17.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
550 0800550-24.2025.8.12.0018 Em andamento ( T ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
550 0800550-24.2025.8.12.0018 Em andamento ( T ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
546 0800550-24.2025.8.12.0018 Em andamento ( T ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
520 0800939-43.2024.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
520 0802831-50.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
520 0807087-70.2024.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
520 0800939-43.2024.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
520 0802831-50.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
520 0807087-70.2024.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
516 0802831-50.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
516 0807087-70.2024.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
516 0800939-43.2024.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
514 0805905-83.2023.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Transição de Fluxo
483 0802349-05.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações
483 0802349-05.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações
482 0802349-05.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações
479 0802349-05.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Vindos do Cartório - CPE
463 0801030-02.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Transição de Fluxo
463 0801030-02.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Transição de Fluxo
462 0801030-02.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Resposta de Ofício
459 0801030-02.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Transição de Fluxo
367 0802107-46.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Transição de Fluxo
367 0802107-46.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Transição de Fluxo
364 0900198-74.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
364 0900198-74.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
363 0802107-46.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Transição de Fluxo
360 0900198-74.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações
359 0000742-58.2023.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo do Edital
359 0000742-58.2023.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo do Edital
358 0000742-58.2023.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo do Edital
355 0000742-58.2023.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo do Edital
345 0804640-75.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações
345 0804640-75.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações
344 0804640-75.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações
341 0804640-75.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações
339 0805927-44.2023.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Transição de Fluxo
339 0805927-44.2023.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Transição de Fluxo
338 0805927-44.2023.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Transição de Fluxo
335 0805927-44.2023.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Transição de Fluxo
315 0804155-75.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição
315 0806464-69.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição
312 0806464-69.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Prazo Certificado
311 0802317-97.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Remessa ao Tribunal de Justiça
311 0802317-97.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Remessa ao Tribunal de Justiça
310 0802317-97.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Remessa ao Tribunal de Justiça
307 0802317-97.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Remessa ao Tribunal de Justiça
292 0804155-75.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição
292 0806464-69.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição
292 0804155-75.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição
292 0806464-69.2025.8.12.0018 Julgado ( J ) CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição
Campo Grande, 24/10/2026
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Coordenadoria da Infância e Juventude