MONITORAMENTO PROCESSOS APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
Ao(À) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito
Foro: Ponta Porã
1ª Vara Criminal
Local identificado: Gabinete
Verificou-se, no âmbito do(a) Gabinete, a existência de Processos de Apuração de Ato Infracional com tempo de tramitação superior a 180 dias, em desconformidade com o art. 10, inciso XV, da Portaria do Prêmio CNJ de Qualidade 2026.
Diante disso, solicita-se que Vossa Excelência adote as providências necessárias para regularização das pendências apontadas, com a devida atualização dos registros.
Resumo
Total de processos fora da meta:
59Maior tempo identificado: 1794 dias
Processos identificados
| Dias | Processo | Situação | Localização |
|---|---|---|---|
| 1794 | 0000746-97.2020.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 1. Concluso - Medidas Urgentes |
| 1697 | 0010132-39.2020.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 1489 | 0004256-50.2022.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 1. Concluso p/ Decisão - Objetos/Valores Apreend. |
| 1078 | 0000726-04.2023.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 1078 | 0000726-04.2023.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 1077 | 0000726-04.2023.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 1074 | 0000726-04.2023.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 1071 | 0000387-79.2022.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 1. Concluso p/ Decisão - Objetos/Valores Apreend. |
| 1071 | 0000582-93.2024.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 1. Concluso p/ Decisão - Objetos/Valores Apreend. |
| 1071 | 0002271-75.2024.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 1. Concluso p/ Decisão - Objetos/Valores Apreend. |
| 1068 | 0010715-19.2023.8.12.0800 | Em andamento ( T ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 1. Concluso p/ Decisão - Objetos/Valores Apreend. |
| 1067 | 0010715-19.2023.8.12.0800 | Em andamento ( T ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 1. Concluso p/ Decisão - Objetos/Valores Apreend. |
| 1054 | 0002547-77.2022.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Sentença |
| 1054 | 0002547-77.2022.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Sentença |
| 1053 | 0002547-77.2022.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Sentença |
| 1011 | 0000093-90.2023.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 1011 | 0000093-90.2023.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 1010 | 0000093-90.2023.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 1007 | 0000093-90.2023.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 821 | 0002802-49.2024.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 793 | 0001470-62.2024.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Sentença |
| 793 | 0001470-62.2024.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Sentença |
| 792 | 0001470-62.2024.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Sentença |
| 789 | 0001470-62.2024.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Sentença |
| 750 | 0000582-93.2024.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 1. Concluso p/ Decisão - Objetos/Valores Apreend. |
| 673 | 0001279-17.2024.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Análise dos Processos Vindos Assessorias |
| 633 | 0001279-17.2024.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Análise dos Processos Vindos Assessorias |
| 633 | 0001589-23.2024.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Análise dos Processos Vindos Assessorias |
| 633 | 0001279-17.2024.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Análise dos Processos Vindos Assessorias |
| 633 | 0001589-23.2024.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Análise dos Processos Vindos Assessorias |
| 629 | 0001279-17.2024.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Análise dos Processos Vindos Assessorias |
| 629 | 0001589-23.2024.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Análise dos Processos Vindos Assessorias |
| 602 | 0000645-84.2025.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 602 | 0002802-49.2024.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 590 | 0001589-23.2024.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Análise dos Processos Vindos Assessorias |
| 575 | 0001596-15.2024.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Sentença |
| 575 | 0001775-46.2024.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Sentença |
| 575 | 0001596-15.2024.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Sentença |
| 575 | 0001775-46.2024.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Sentença |
| 574 | 0001596-15.2024.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Sentença |
| 574 | 0001775-46.2024.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Sentença |
| 571 | 0001596-15.2024.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Sentença |
| 571 | 0001775-46.2024.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Sentença |
| 526 | 0012360-45.2024.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 526 | 0012360-45.2024.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 525 | 0012360-45.2024.8.12.0800 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 496 | 0002271-75.2024.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 1. Concluso p/ Decisão - Objetos/Valores Apreend. |
| 483 | 0000972-29.2025.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 483 | 0002190-29.2024.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 483 | 0000972-29.2025.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 482 | 0000972-29.2025.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 479 | 0000972-29.2025.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 448 | 0800017-33.2023.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Decisão |
| 448 | 0800017-33.2023.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Decisão |
| 447 | 0800017-33.2023.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Decisão |
| 444 | 0800017-33.2023.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Decisão |
| 381 | 0000765-30.2025.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 380 | 0000645-84.2025.8.12.0019 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
| 380 | 0000765-30.2025.8.12.0019 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho |
Campo Grande, 24/10/2026
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Coordenadoria da Infância e Juventude
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