MONITORAMENTO PROCESSOS APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
Ao(À) Senhor(a) Diretor(a) da CPE
Foro: Terenos
Vara Única
Local identificado: Central de Processamento Eletrônico - CPE
Verificou-se, no âmbito do(a) Central de Processamento Eletrônico - CPE, a existência de Processos de Apuração de Ato Infracional com tempo de tramitação superior a 180 dias, em desconformidade com o art. 10, inciso XV, da Portaria do Prêmio CNJ de Qualidade 2026.
Diante disso, solicita-se que Vossa Senhoria adote as providências necessárias para regularização das pendências apontadas, com a devida atualização dos registros.
Resumo
Total de processos fora da meta:
53Maior tempo identificado: 737 dias
Processos identificados
| Dias | Processo | Situação | Localização |
|---|---|---|---|
| 737 | 0000202-83.2024.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 733 | 0000202-83.2024.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 689 | 0000252-12.2024.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 688 | 0000252-12.2024.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Vindos do Cartório - CPE |
| 685 | 0000252-12.2024.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 651 | 0000024-71.2023.8.12.0047 | Em andamento ( T ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 651 | 0000024-71.2023.8.12.0047 | Em andamento ( T ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 647 | 0000024-71.2023.8.12.0047 | Em andamento ( T ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 527 | 0000010-19.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Publicação |
| 507 | 0000100-27.2025.8.12.0047 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 507 | 0000100-27.2025.8.12.0047 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 503 | 0000100-27.2025.8.12.0047 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 499 | 0000010-19.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Análise - Vindos da Audiência |
| 499 | 0800328-03.2024.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Análise - Vindos da Audiência |
| 477 | 0800328-03.2024.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 450 | 0000010-19.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Autos Vindos do MP |
| 448 | 0000253-60.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 448 | 0000306-41.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 448 | 0000253-60.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 448 | 0000306-41.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 444 | 0000253-60.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 444 | 0000306-41.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 437 | 0000213-78.2025.8.12.0047 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Cumprimento Despacho, Decisão ou Sentença |
| 433 | 0000213-78.2025.8.12.0047 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Cumprimento Despacho, Decisão ou Sentença |
| 431 | 0000308-11.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 431 | 0000308-11.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 430 | 0000308-11.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 427 | 0000308-11.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 412 | 0000256-15.2025.8.12.0047 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Análise - Vindos da Audiência |
| 412 | 0000309-93.2025.8.12.0047 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Análise - Vindos da Audiência |
| 393 | 0000471-88.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 393 | 0800328-03.2024.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 393 | 0000471-88.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 393 | 0800328-03.2024.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 370 | 0000353-15.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações |
| 348 | 0000144-46.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 2. Ag. Assessoria - Medidas Urgentes |
| 347 | 0000144-46.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Autos Vindos do MP |
| 342 | 0000143-61.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 342 | 0000459-11.2024.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 342 | 0000143-61.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 342 | 0000459-11.2024.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Ag. Comunicações |
| 338 | 0000143-61.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Recebido de Outro Fluxo |
| 338 | 0000459-11.2024.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Criminal Auxiliar - Processo / 3. Recebido de Outro Fluxo |
| 333 | 0000257-97.2025.8.12.0047 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Autos Vindos do MP |
| 333 | 0000258-82.2025.8.12.0047 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Autos Vindos do MP |
| 333 | 0000257-97.2025.8.12.0047 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista à Defensoria Pública |
| 333 | 0000258-82.2025.8.12.0047 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista à Defensoria Pública |
| 332 | 0000257-97.2025.8.12.0047 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição - Urgente |
| 332 | 0000258-82.2025.8.12.0047 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição - Urgente |
| 329 | 0000257-97.2025.8.12.0047 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Autos Vindos do MP |
| 329 | 0000258-82.2025.8.12.0047 | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Autos Vindos do MP |
| 307 | 0000471-88.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição |
| 304 | 0000471-88.2025.8.12.0047 | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Processo com Juntada Realizada |
Campo Grande, 24/10/2026
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Coordenadoria da Infância e Juventude
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