Painel CNJ - Ato Infracional
Total: 1031
Dentro da meta: 88
Percentual: 8,54%
| Dias | Foro | Vara | Processo | Classe | Situação | Localização | Local |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 230 | Chapadão do Sul | 2ª Vara | 0000128-61.2026.8.12.0046 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição | CPE |
| 230 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001294-97.2026.8.12.0800 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações | CPE |
| 230 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001361-34.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 230 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001658-41.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Autos Vindos do MP | CPE |
| 230 | Deodápolis | Vara Única | 0000224-55.2025.8.12.0032 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição | CPE |
| 229 | Dourados | Vara da Infância e Adolescência | 0003971-40.2024.8.12.0002 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP | Cartório |
| 227 | Bonito | 2ª Vara | 0000512-15.2025.8.12.0028 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 227 | Bonito | 2ª Vara | 0000522-59.2025.8.12.0028 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP | Cartório |
| 227 | Inocência | Vara Única | 0800673-65.2025.8.12.0036 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Designar Audiência | Cartório |
| 227 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001384-08.2026.8.12.0800 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo | CPE |
| 227 | Corumbá | 2ª Vara Criminal | 0001905-35.2025.8.12.0008 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Assinatura de Expediente | Cartório |
| 227 | Angélica | Vara Única | 0800547-54.2025.8.12.0023 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Despacho | Gabinete |
| 226 | Nova Andradina | Vara Criminal | 0000037-58.2026.8.12.0017 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 226 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0933952-58.2025.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações | CPE |
| 226 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001307-96.2026.8.12.0800 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição - Urgente | CPE |
| 226 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001615-07.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 225 | Dourados | Vara da Infância e Adolescência | 0003463-60.2025.8.12.0002 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações | CPE |
| 225 | Brasilândia | Vara Única | 0800742-18.2025.8.12.0030 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Processo com Juntada Realizada | CPE |
| 225 | Ponta Porã | 1ª Vara Criminal | 0001177-92.2024.8.12.0019 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Cumprimento de Atos para Audiência | CPE |
| 225 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001542-35.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 225 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001604-75.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo | Cartório |
| 225 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001605-60.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 225 | Corumbá | 2ª Vara Criminal | 0001899-28.2025.8.12.0008 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Cumprimento de Atos para Audiência | CPE |
| 225 | Dourados | Vara da Infância e Adolescência | 0000366-18.2026.8.12.0002 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações | CPE |
| 225 | Dourados | Vara da Infância e Adolescência | 0001596-32.2025.8.12.0002 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição | CPE |
| 224 | Brasilândia | Vara Única | 0800014-40.2026.8.12.0030 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | CPE |
| 224 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0000835-67.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 224 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001552-79.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 224 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0003647-47.2025.8.12.0800 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista à Defensoria Pública | Cartório |
| 224 | Dourados | Vara da Infância e Adolescência | 0001572-04.2025.8.12.0002 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição | CPE |
| 223 | Dourados | Vara da Infância e Adolescência | 0900978-28.2026.8.12.0002 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP | Cartório |
| 223 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001409-21.2026.8.12.0800 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição - Urgente | CPE |
| 223 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001445-35.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 223 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001617-74.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Antecedentes | Cartório |
| 223 | Corumbá | 2ª Vara Criminal | 0002237-02.2025.8.12.0008 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP | CPE |
| 220 | Corumbá | 2ª Vara Criminal | 0002152-16.2025.8.12.0008 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Cumprimento de Atos para Audiência | CPE |
| 220 | Corumbá | 2ª Vara Criminal | 0002161-75.2025.8.12.0008 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Cumprimento de Atos para Audiência | CPE |
| 220 | Corumbá | 2ª Vara Criminal | 0901377-39.2026.8.12.0008 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 219 | Dourados | Vara da Infância e Adolescência | 0009131-17.2022.8.12.0002 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição | CPE |
| 219 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001530-49.2026.8.12.0800 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo - Comunicações | CPE |
| 217 | Dourados | Vara da Infância e Adolescência | 0003437-62.2025.8.12.0002 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista à Defensoria Pública | Cartório |
| 217 | Iguatemi | 2ª Vara | 0000672-87.2023.8.12.0035 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 2. Ag. Despacho - Assessoria | Cartório |
| 217 | Rio Brilhante | Vara Criminal | 0000164-84.2026.8.12.0020 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 216 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001596-98.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 216 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001608-15.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 216 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002115-73.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 216 | Rio Brilhante | Vara Criminal | 0000026-20.2026.8.12.0020 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Retorno do Mandado | Cartório |
| 216 | Rio Brilhante | Vara Criminal | 0000094-67.2026.8.12.0020 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Retorno do Mandado | Cartório |
| 216 | Rio Brilhante | Vara Criminal | 0000735-89.2025.8.12.0020 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 213 | Dourados | Vara da Infância e Adolescência | 0002844-33.2025.8.12.0002 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. GABINETE – Ag. Assinatura de Expediente | Cartório |
| 213 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001643-72.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 213 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001679-17.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 213 | Naviraí | 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias | 0000731-25.2025.8.12.0029 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição | Cartório |
| 212 | Dourados | Vara da Infância e Adolescência | 0003088-59.2025.8.12.0002 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP | Cartório |
| 212 | Dourados | Vara da Infância e Adolescência | 0003097-21.2025.8.12.0002 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | CPE |
| 212 | Dourados | Vara da Infância e Adolescência | 0003137-03.2025.8.12.0002 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP | CPE |
| 212 | Dourados | Vara da Infância e Adolescência | 0003297-28.2025.8.12.0002 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista ao MP | Cartório |
| 212 | Dourados | Vara da Infância e Adolescência | 0003489-58.2025.8.12.0002 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso p/ Sentença | Gabinete |
| 212 | Naviraí | 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias | 0000728-70.2025.8.12.0029 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 212 | Angélica | Vara Única | 0800065-72.2026.8.12.0023 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Concluso - Medidas Urgentes | Cartório |
| 211 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0903838-67.2025.8.12.0800 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição | CPE |
| 211 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001368-26.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 211 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001539-80.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 211 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001620-29.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 211 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001669-98.2026.8.12.0800 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Processo com Juntada Realizada | Cartório |
| 211 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001681-84.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Processo com Juntada Realizada | Cartório |
| 211 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001847-19.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 211 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002088-90.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 211 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002091-45.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 211 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002099-22.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 211 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002124-35.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 211 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002125-20.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 211 | Angélica | Vara Única | 0800468-75.2025.8.12.0023 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Intimação / Vista à Defensoria Pública | Cartório |
| 210 | Fátima do Sul | 2ª Vara | 0000081-98.2026.8.12.0010 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição | CPE |
| 206 | Nova Alvorada do Sul | Vara Única | 0000625-85.2025.8.12.0054 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição | CPE |
| 206 | Nova Alvorada do Sul | Vara Única | 0000684-73.2025.8.12.0054 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição | CPE |
| 206 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0009444-73.2025.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Decurso de Prazo | Cartório |
| 206 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002087-08.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 206 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002120-95.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | CPE |
| 206 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002121-80.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 206 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002123-50.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 206 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002314-95.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | CPE |
| 206 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002341-78.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 206 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002360-84.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Expediente Devolvido | CPE |
| 205 | Fátima do Sul | 2ª Vara | 0000377-57.2025.8.12.0010 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição | CPE |
| 205 | Fátima do Sul | 2ª Vara | 0000431-23.2025.8.12.0010 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição | CPE |
| 205 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002105-29.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 198 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0000201-71.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 198 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0000845-42.2026.8.12.0800 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO - Ag. Acompanhamento/Providências | Cartório |
| 198 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002119-13.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Ag. Expedição - Urgente | Cartório |
| 198 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002431-86.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Expediente Devolvido | Cartório |
| 198 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002449-10.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 198 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002455-17.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Assinatura de Expediente | Cartório |
| 198 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002461-24.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 1. Ag. Audiência | Cartório |
| 198 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002465-61.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Expediente Devolvido | Cartório |
| 198 | Naviraí | 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias | 0000891-50.2025.8.12.0029 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. CARTÓRIO – Ag. Retorno do Mandado | Cartório |
| 197 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001833-35.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 5. Vista ao Núcleo Psicossocial | CPE |
| 197 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0001871-75.2026.8.12.0800 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Julgado ( J ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Prazo Certificado | Cartório |
| 197 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002086-23.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Cumprimento de Atos para Audiência | CPE |
| 197 | Campo Grande | Vara da Infância e da Adolescência | 0002096-67.2026.8.12.0001 | Processo de Apuração de Ato Infracional | Em andamento ( T ) | CPE - Infância e Júri - Processo / 3. Cumprimento de Atos para Audiência | CPE |